Flashcard FC523732
Qual é a regra de publicidade das sessões da Câmara Municipal do Município de Eusébio (CE) estabelecida pela Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE)?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Qual é a regra de publicidade das sessões da Câmara Municipal do Município de Eusébio (CE) estabelecida pela Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE)?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A regra é que as sessões sejam públicas, salvo disposição em contrário prevista na Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - Salvo disposições contrárias nesta Lei Orgânica, a Câmara Municipal funcionará em sessões públicas, presente a maioria absoluta de seus membros e as deliberações serão tomadas pela maioria de voto.
Parágrafo único A sessão somente poderá ser secreta por decisão de maioria absoluta de seus membros, em razão de interesse da segurança ou de acordo parlamentar, sendo o voto, nestes casos, nominal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em