Flashcard FC523734
Por qual maioria as deliberações da Câmara Municipal do Município de Eusébio (CE) são tomadas?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Por qual maioria as deliberações da Câmara Municipal do Município de Eusébio (CE) são tomadas?
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Resposta
As deliberações são tomadas pela maioria de votos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - Salvo disposições contrárias nesta Lei Orgânica, a Câmara Municipal funcionará em sessões públicas, presente a maioria absoluta de seus membros e as deliberações serão tomadas pela maioria de voto.
Parágrafo único A sessão somente poderá ser secreta por decisão de maioria absoluta de seus membros, em razão de interesse da segurança ou de acordo parlamentar, sendo o voto, nestes casos, nominal.
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