Flashcard FC523736
Qual interesse de segurança justifica a realização de sessão secreta da Câmara Municipal do Município de Eusébio (CE)?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Qual interesse de segurança justifica a realização de sessão secreta da Câmara Municipal do Município de Eusébio (CE)?
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Resposta
A sessão pode ser tornada secreta em razão de interesse da segurança.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - Salvo disposições contrárias nesta Lei Orgânica, a Câmara Municipal funcionará em sessões públicas, presente a maioria absoluta de seus membros e as deliberações serão tomadas pela maioria de voto.
Parágrafo único A sessão somente poderá ser secreta por decisão de maioria absoluta de seus membros, em razão de interesse da segurança ou de acordo parlamentar, sendo o voto, nestes casos, nominal.
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