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Qual instrumento normativo municipal deve disciplinar a palavra de representantes populares na Tribuna da Câmara durante as sessões em Eusébio (CE)?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Qual instrumento normativo municipal deve disciplinar a palavra de representantes populares na Tribuna da Câmara durante as sessões em Eusébio (CE)?
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Resposta
O Regimento Interno da Câmara Municipal deve disciplinar a palavra de representantes populares na Tribuna durante as sessões.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - O Regimento Interno deverá disciplinar palavra de representantes populares na Tribuna da Câmara nas Sessões.
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