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Qual a consequência jurídica para sessões da Câmara Municipal de Eusébio (CE) realizadas fora do recinto destinado?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Qual a consequência jurídica para sessões da Câmara Municipal de Eusébio (CE) realizadas fora do recinto destinado?
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Resposta
Essas sessões são consideradas nulas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - A. As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele.
Parágrafo único Somente por decisão da maioria absoluta do Plenário, a Câmara Municipal poderá realizar sessões em local distinto de sua sede.
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