Flashcard FC523752
Na Lei Orgânica de Eusébio CE, quais matérias a Câmara pode deliberar durante convocações extraordinárias?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Na Lei Orgânica de Eusébio CE, quais matérias a Câmara pode deliberar durante convocações extraordinárias?
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Resposta
A Câmara pode deliberar somente sobre as matérias para as quais foi especificamente convocada, ou seja, sua atuação em convocações extraordinárias é limitada ao objeto da convocação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - Nas convocações extraordinárias a Câmara somente deliberará as matérias para as quais foi convocada.
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