Flashcard FC523753
Quais sessões da Câmara Municipal de Eusébio (CE) não são remuneradas pela Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE)?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Quais sessões da Câmara Municipal de Eusébio (CE) não são remuneradas pela Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE)?
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Resposta
A Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) estabelece que as sessões extraordinárias e especiais da Câmara não são remuneradas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - As sessões extraordinárias e especiais da Câmara não serão remuneradas, exceto as ordinárias, cuja remuneração será estabelecida nesta Lei Orgânica e em legislação específica.
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