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Quais sessões da Câmara Municipal de Eusébio (CE) têm remuneração prevista pela Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE)?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Quais sessões da Câmara Municipal de Eusébio (CE) têm remuneração prevista pela Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE)?
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Resposta
A Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) prevê remuneração apenas para as sessões ordinárias da Câmara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - As sessões extraordinárias e especiais da Câmara não serão remuneradas, exceto as ordinárias, cuja remuneração será estabelecida nesta Lei Orgânica e em legislação específica.
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