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Onde será estabelecida a remuneração das sessões ordinárias da Câmara Municipal de Eusébio (CE)?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Onde será estabelecida a remuneração das sessões ordinárias da Câmara Municipal de Eusébio (CE)?
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Resposta
A remuneração das sessões ordinárias será estabelecida pela Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) e por legislação específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - As sessões extraordinárias e especiais da Câmara não serão remuneradas, exceto as ordinárias, cuja remuneração será estabelecida nesta Lei Orgânica e em legislação específica.
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