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A elaboração de emendas à Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) integra o processo legislativo municipal?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
A elaboração de emendas à Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) integra o processo legislativo municipal?
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Resposta
Sim. O processo legislativo municipal compreende a elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - O processo legislativo compreende a elaboração de:
I – Emendas à Lei Orgânica Municipal;
II – Leis Complementares;
III – Leis Ordinárias;
IV – Decretos Legislativos;
V – Resoluções.
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