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Na Lei Orgânica de Eusébio CE, qual é o efeito da soberania do Plenário sobre os atos legislativos da Mesa da Presidência e das Comissões?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Na Lei Orgânica de Eusébio CE, qual é o efeito da soberania do Plenário sobre os atos legislativos da Mesa da Presidência e das Comissões?
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Resposta
A soberania do Plenário determina que todos os atos legislativos da Mesa da Presidência e das Comissões ficam sob o império do Plenário, isto é, sujeitos à sua autoridade e controle.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - Em decorrência da soberania do Plenário todos os atos legislativos da Mesa da Presidência e das Comissões estarão sujeitos ao seu império.
Parágrafo único O Plenário pode avocar pelo voto da maioria absoluta de seus membros, qualquer matéria ou Ato submetido à Mesa, à Presidência ou Comissões, para sobre eles de liberar.
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