Flashcard FC523764
Na Lei Orgânica de Eusébio (CE), qual maioria é exigida para que a Câmara Municipal delibere, salvo exceções previstas na legislação?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Na Lei Orgânica de Eusébio (CE), qual maioria é exigida para que a Câmara Municipal delibere, salvo exceções previstas na legislação?
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Resposta
A Câmara delibera pela maioria dos votos dos vereadores presentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - Salvo exceções previstas em lei a Câmara deliberará pela maioria de votos presente a maioria absoluta do Vereadores.
Parágrafo único A votação será sempre pública e pelo processo nominal, exceto nos casos de consenso, onde a votação será pelo processo simbólico.
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