Flashcard FC523765
Em que situações a deliberação da Câmara Municipal de Eusébio (CE) exige a maioria absoluta dos vereadores?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Em que situações a deliberação da Câmara Municipal de Eusébio (CE) exige a maioria absoluta dos vereadores?
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Resposta
Quando a matéria assim o exigir, ou seja, nas hipóteses previstas na Lei Orgânica de Eusébio (CE) ou em outra norma legal que determine maioria absoluta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - Salvo exceções previstas em lei a Câmara deliberará pela maioria de votos presente a maioria absoluta do Vereadores.
Parágrafo único A votação será sempre pública e pelo processo nominal, exceto nos casos de consenso, onde a votação será pelo processo simbólico.
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