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Qual o caráter das votações nas deliberações da Câmara Municipal de Eusébio (CE)?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Qual o caráter das votações nas deliberações da Câmara Municipal de Eusébio (CE)?
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Resposta
As votações são sempre públicas e realizadas pelo processo nominal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - Salvo exceções previstas em lei a Câmara deliberará pela maioria de votos presente a maioria absoluta do Vereadores.
Parágrafo único A votação será sempre pública e pelo processo nominal, exceto nos casos de consenso, onde a votação será pelo processo simbólico.
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