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Em que hipótese a votação na Câmara Municipal de Eusébio (CE) será realizada pelo processo simbólico?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Em que hipótese a votação na Câmara Municipal de Eusébio (CE) será realizada pelo processo simbólico?
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Resposta
A votação será pelo processo simbólico quando houver consenso entre os vereadores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - Salvo exceções previstas em lei a Câmara deliberará pela maioria de votos presente a maioria absoluta do Vereadores.
Parágrafo único A votação será sempre pública e pelo processo nominal, exceto nos casos de consenso, onde a votação será pelo processo simbólico.
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