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Qual ato relacionado à Guarda Municipal é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Qual ato relacionado à Guarda Municipal é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal?
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Resposta
A criação da Guarda Municipal e a fixação ou modificação de seus efetivos são de iniciativa privativa do Prefeito Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - A iniciativa de lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos.
Parágrafo único São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre:
I – criação da Guarda Municipal e a fixação ou modificação de seus efetivos;
II – criação de cargos, funções ou empregos públicos no âmbito municipal ou aumento de sua remuneração;
III – organização administrativa do Poder Executivo e matéria tributária, orçamentária e previdenciária.
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