Flashcard FC523787
Que prioridade recebem os projetos de lei apresentados por iniciativa popular na ordem do dia da Câmara Municipal?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que prioridade recebem os projetos de lei apresentados por iniciativa popular na ordem do dia da Câmara Municipal?
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Resposta
Os projetos de iniciativa popular são inscritos prioritariamente na ordem do dia da Câmara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - A iniciativa popular de projetos de lei será exercida mediante a subscrição por, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município, da Cidade ou do Bairro, conforme o interesse ou abrangência da proposta.
§ 1º Os projetos de lei apresentados através da iniciativa popular serão inscritos prioritariamente na ordem do dia da Câmara.
§ 2º Os projetos serão discutidos e votados no prazo máximo de 90 (noventa) dias, garantida a defesa em plenário por um dos 5 (cinco) primeiros signatários.
§ 3º Decorrido o prazo do parágrafo anterior, o projeto irá automaticamente para a votação independentemente de pareceres, podendo ser verbal, proferido em Plenário.
§ 4º Não tendo sido votado até o encerramento da Sessão Legislativa, o projeto estará inscrito para a votação na sessão seguinte da mesma legislatura ou na primeira sessão da legislatura subseqüente.
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