Flashcard FC523808
Que solicitação o Prefeito pode fazer junto à Câmara Municipal de Eusébio para acelerar a tramitação de projetos de sua iniciativa?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que solicitação o Prefeito pode fazer junto à Câmara Municipal de Eusébio para acelerar a tramitação de projetos de sua iniciativa?
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Resposta
O Prefeito pode solicitar urgência na apreciação de projetos de sua iniciativa, buscando prioridade na tramitação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - O Prefeito poderá solicitar urgência para a apreciação de Projetos de sua iniciativa.
§ 1º Caso a Câmara não se manifeste sobre a proposição dentro de 30 (trinta) dias, será incluída, na ardem do dia, sobrestando-se a deliberação dos demais assuntos, para que se ultime a votação.
§ 2º O prazo previsto no parágrafo anterior não corre nos períodos de recesso.
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