Flashcard FC523810
O que ocorre se a Câmara Municipal de Eusébio não se manifestar sobre a solicitação de urgência do Prefeito no prazo de 30 dias?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
O que ocorre se a Câmara Municipal de Eusébio não se manifestar sobre a solicitação de urgência do Prefeito no prazo de 30 dias?
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Resposta
O projeto será incluído na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação dos demais assuntos, para que se últime a votação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - O Prefeito poderá solicitar urgência para a apreciação de Projetos de sua iniciativa.
§ 1º Caso a Câmara não se manifeste sobre a proposição dentro de 30 (trinta) dias, será incluída, na ardem do dia, sobrestando-se a deliberação dos demais assuntos, para que se ultime a votação.
§ 2º O prazo previsto no parágrafo anterior não corre nos períodos de recesso.
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