Flashcard FC523813
Qual é o quórum de membros da Câmara necessário para que a reapresentação de matéria de projeto de lei rejeitado seja admitida pela Lei Orgânica de Eusébio?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Qual é o quórum de membros da Câmara necessário para que a reapresentação de matéria de projeto de lei rejeitado seja admitida pela Lei Orgânica de Eusébio?
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Resposta
É exigida proposta subscrita por 1/3 dos membros da Câmara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara ou mediante a subscrição de 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município, Cidade, Bairro ou Comunidade Rural, conforme o interesse ou a abrangência da proposta.
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