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Como devem ser formalizadas as resoluções na Lei Orgânica de Eusébio CE?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Como devem ser formalizadas as resoluções na Lei Orgânica de Eusébio CE?
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Resposta
As resoluções devem ser elaboradas e expedidas na forma prevista pelo Regimento Interno.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - As resoluções e decretos Legislativos far-se-ão na forma do Regimento Interno.
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