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Como devem ser formalizados os decretos legislativos na Lei Orgânica de Eusébio CE?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Como devem ser formalizados os decretos legislativos na Lei Orgânica de Eusébio CE?
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Resposta
Os decretos legislativos devem ser publicados e disciplinados na forma estabelecida pelo Regimento Interno.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - As resoluções e decretos Legislativos far-se-ão na forma do Regimento Interno.
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