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A Lei Orgânica de Eusébio CE permite a delegação legislativa?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
A Lei Orgânica de Eusébio CE permite a delegação legislativa?
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Resposta
Não.A Lei Orgânica de Eusébio CE veda a delegação legislativa, impedindo que o Poder Legislativo municipal transfira a sua competência para o Poder Executivo ou terceiros.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - É vedada a delegação legislativa.
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