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Que garantia sobre participação da população nas decisões do Poder Executivo estabelece a Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE)?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que garantia sobre participação da população nas decisões do Poder Executivo estabelece a Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE)?
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Resposta
Fica assegurada a participação popular nas decisões do Poder Executivo Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos secretários municipais, ou diretores, responsáveis pelos órgãos da Administração Direta, e equivalentes na indireta.
Parágrafo único É assegurada a participação popular nas decisões do Poder Executivo.
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