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Na Lei Orgânica do Município de Eusébio, CE, o Presidente da Câmara pode recusar-se a assumir a Prefeitura quando convocado para esse fim?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Na Lei Orgânica do Município de Eusébio, CE, o Presidente da Câmara pode recusar-se a assumir a Prefeitura quando convocado para esse fim?
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Resposta
Não. O Presidente da Câmara não pode eximir-se dessa responsabilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício da Prefeitura o Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo único O Presidente da Câmara não pode eximir-se da responsabilidade à qual foi cometido e, caso se negue a cumprir o disposto no caput deste artigo, será imediatamente destituído do cargo, quando se procederá, também em caráter de urgência, a nova eleição de Presidente da Câmara que automaticamente assumirá a Direção do Executivo Municipal.
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