Flashcard FC523833
Em que situação a Lei Orgânica de Eusébio CE estabelece prazo especial de trinta dias para realização da eleição de Prefeito e Vice-Prefeito?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Em que situação a Lei Orgânica de Eusébio CE estabelece prazo especial de trinta dias para realização da eleição de Prefeito e Vice-Prefeito?
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Resposta
Quando a vacância ocorrer nos últimos dois anos do mandato do Prefeito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período Prefeitoral, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da lei.
§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.
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