Flashcard FC523834
Qual é o prazo para realização da eleição quando a vacância ocorrer nos últimos dois anos do mandato?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Qual é o prazo para realização da eleição quando a vacância ocorrer nos últimos dois anos do mandato?
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Resposta
A eleição deverá ser realizada em até 30 dias contados da abertura da última vaga.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período Prefeitoral, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da lei.
§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.
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