Flashcard FC523836
De que forma a Câmara Municipal deve proceder para eleger Prefeito e Vice-Prefeito quando a vacância ocorrer nos últimos dois anos do mandato?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
De que forma a Câmara Municipal deve proceder para eleger Prefeito e Vice-Prefeito quando a vacância ocorrer nos últimos dois anos do mandato?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Câmara Municipal deve realizar a eleição na forma da lei, observando as normas legais aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período Prefeitoral, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da lei.
§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em