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Que garantias a Lei Orgânica de Eusébio estende ao Prefeito e ao Vice-Prefeito em relação aos membros do Poder Legislativo Municipal?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que garantias a Lei Orgânica de Eusébio estende ao Prefeito e ao Vice-Prefeito em relação aos membros do Poder Legislativo Municipal?
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Resposta
A lei assegura ao Prefeito e ao Vice-Prefeito as mesmas garantias previstas para os membros do Poder Legislativo Municipal, na medida em que sejam compatíveis com as atribuições do Executivo municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - A. O Prefeito e Vice-Prefeito de Eusébio terão as mesmas garantias, prerrgogativas, impedimentos e vantagens dos membros do Poder Legislativo Municipal, a que se refere o art. 23 desta Lei Orgânica, no que couber.”
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