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Que prerrogativas passam a ser reconhecidas ao Prefeito e ao Vice-Prefeito de Eusébio em igualdade com os membros do Poder Legislativo Municipal?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que prerrogativas passam a ser reconhecidas ao Prefeito e ao Vice-Prefeito de Eusébio em igualdade com os membros do Poder Legislativo Municipal?
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Resposta
Reconhecem-se ao Prefeito e ao Vice-Prefeito as mesmas prerrogativas dos membros do Legislativo Municipal, aplicando-se somente aquelas compatíveis com as funções do Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - A. O Prefeito e Vice-Prefeito de Eusébio terão as mesmas garantias, prerrgogativas, impedimentos e vantagens dos membros do Poder Legislativo Municipal, a que se refere o art. 23 desta Lei Orgânica, no que couber.”
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