Flashcard FC523843
Quais impedimentos são aplicáveis ao Prefeito e ao Vice-Prefeito de Eusébio em consonância com as regras do Poder Legislativo Municipal?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Quais impedimentos são aplicáveis ao Prefeito e ao Vice-Prefeito de Eusébio em consonância com as regras do Poder Legislativo Municipal?
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Resposta
São-lhes exigidos os mesmos impedimentos previstos para os membros do Poder Legislativo Municipal, observando-se apenas o que for compatível com o exercício dos cargos do Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - A. O Prefeito e Vice-Prefeito de Eusébio terão as mesmas garantias, prerrgogativas, impedimentos e vantagens dos membros do Poder Legislativo Municipal, a que se refere o art. 23 desta Lei Orgânica, no que couber.”
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