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Que vantagens o Prefeito e o Vice-Prefeito de Eusébio passam a receber com base nas disposições relativas aos membros do Poder Legislativo Municipal?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que vantagens o Prefeito e o Vice-Prefeito de Eusébio passam a receber com base nas disposições relativas aos membros do Poder Legislativo Municipal?
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Resposta
Ficam garantidas ao Prefeito e ao Vice-Prefeito as mesmas vantagens concedidas aos membros do Poder Legislativo Municipal, desde que adequadas às responsabilidades do Executivo municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - A. O Prefeito e Vice-Prefeito de Eusébio terão as mesmas garantias, prerrgogativas, impedimentos e vantagens dos membros do Poder Legislativo Municipal, a que se refere o art. 23 desta Lei Orgânica, no que couber.”
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