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Qual é o limite de aplicação das garantias, prerrogativas, impedimentos e vantagens atribuídas ao Prefeito e ao Vice-Prefeito de Eusébio?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Qual é o limite de aplicação das garantias, prerrogativas, impedimentos e vantagens atribuídas ao Prefeito e ao Vice-Prefeito de Eusébio?
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Resposta
A aplicação dessas disposições ocorre na medida em que couber, ou seja, somente quando compatíveis com a natureza e as atribuições dos cargos do Executivo municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - A. O Prefeito e Vice-Prefeito de Eusébio terão as mesmas garantias, prerrgogativas, impedimentos e vantagens dos membros do Poder Legislativo Municipal, a que se refere o art. 23 desta Lei Orgânica, no que couber.”
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