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Qual órgão municipal é competente para processar e julgar infrações político-administrativas praticadas pelo Prefeito Municipal de Eusébio?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Qual órgão municipal é competente para processar e julgar infrações político-administrativas praticadas pelo Prefeito Municipal de Eusébio?
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Resposta
A Câmara Municipal de Eusébio é competente para processar e julgar infrações político-administrativas praticadas pelo Prefeito Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - O Prefeito Municipal, ou quem vier a substituí-lo, ainda que haja cessada a substituição, pelo cometimento de infrações político-administrativas, pela Câmara Municipal de Eusébio, na forma e termos do Decreto Lei n. 201, de 17 de fevereiro de 1967, ou outra norma que venha a substituí-lo.
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