Flashcard FC523847
A quem se estende a competência da Câmara Municipal de Eusébio para responsabilização por infrações político-administrativas relativas ao exercício do cargo de Prefeito Municipal?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
A quem se estende a competência da Câmara Municipal de Eusébio para responsabilização por infrações político-administrativas relativas ao exercício do cargo de Prefeito Municipal?
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Resposta
A competência se estende ao Prefeito Municipal e a quem vier a substituí‑lo, alcançando tanto o titular quanto seu substituto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - O Prefeito Municipal, ou quem vier a substituí-lo, ainda que haja cessada a substituição, pelo cometimento de infrações político-administrativas, pela Câmara Municipal de Eusébio, na forma e termos do Decreto Lei n. 201, de 17 de fevereiro de 1967, ou outra norma que venha a substituí-lo.
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