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Qual norma disciplina os termos e a forma do procedimento de responsabilização político-administrativa do Prefeito Municipal de Eusébio?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Qual norma disciplina os termos e a forma do procedimento de responsabilização político-administrativa do Prefeito Municipal de Eusébio?
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Resposta
O procedimento observa o Decreto‑Lei n. 201, de 17 de fevereiro de 1967, ou a norma que vier a substituí‑lo, quanto à forma e aos termos do processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - O Prefeito Municipal, ou quem vier a substituí-lo, ainda que haja cessada a substituição, pelo cometimento de infrações político-administrativas, pela Câmara Municipal de Eusébio, na forma e termos do Decreto Lei n. 201, de 17 de fevereiro de 1967, ou outra norma que venha a substituí-lo.
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