Flashcard FC523850
Qual agente público a Lei Orgânica de Eusébio CE alcança quanto à responsabilização por crimes de responsabilidade?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Qual agente público a Lei Orgânica de Eusébio CE alcança quanto à responsabilização por crimes de responsabilidade?
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Resposta
Alcança o Prefeito Municipal e seu substituto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - O Prefeito Municipal, ou quem vier a substituí-lo, ainda que haja cessada a substituição, pelo cometimento de crimes de responsabilidade, pelo Poder Judiciário, na forma e termos do Decreto Lei n. 201, de 17 de fevereiro de 1967, ou outra norma que venha a substituí-lo.
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