Flashcard FC523854
Qual norma federal serve como referência para a forma e termos do procedimento por crimes de responsabilidade na Lei Orgânica de Eusébio CE?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Qual norma federal serve como referência para a forma e termos do procedimento por crimes de responsabilidade na Lei Orgânica de Eusébio CE?
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Resposta
O Decreto‑Lei n. 201, de 17 de fevereiro de 1967, ou outra norma que venha a substituí‑lo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - O Prefeito Municipal, ou quem vier a substituí-lo, ainda que haja cessada a substituição, pelo cometimento de crimes de responsabilidade, pelo Poder Judiciário, na forma e termos do Decreto Lei n. 201, de 17 de fevereiro de 1967, ou outra norma que venha a substituí-lo.
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