Flashcard FC523877
Que condição relacionada aos direitos políticos é exigida para a nomeação a Secretário Municipal pela Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE)?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que condição relacionada aos direitos políticos é exigida para a nomeação a Secretário Municipal pela Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE)?
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Resposta
Exige-se que o nomeado esteja no exercício dos seus direitos políticos, sem suspensão ou privação desses direitos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59. - Os Secretários Municipais serão escolhidos entre cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos e no exercício de seus direitos políticos, corno cargos de confiança do Prefeito.
Parágrafo único Os Secretários Municipais são obrigados a fazer declaração pública de bens, no ato de assumir e ao término do cargo, devendo enviar certidão à Câmara Municipal.
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