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Como a Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) caracteriza os cargos de Secretário Municipal quanto ao vínculo com o Prefeito?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Como a Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) caracteriza os cargos de Secretário Municipal quanto ao vínculo com o Prefeito?
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Resposta
Os cargos de Secretário Municipal são considerados cargos de confiança do Prefeito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59. - Os Secretários Municipais serão escolhidos entre cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos e no exercício de seus direitos políticos, corno cargos de confiança do Prefeito.
Parágrafo único Os Secretários Municipais são obrigados a fazer declaração pública de bens, no ato de assumir e ao término do cargo, devendo enviar certidão à Câmara Municipal.
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