Flashcard FC523879
Em que momentos os Secretários Municipais devem apresentar declaração pública de bens segundo a Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE)?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Em que momentos os Secretários Municipais devem apresentar declaração pública de bens segundo a Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE)?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os Secretários Municipais devem apresentar declaração pública de bens no ato de assumir o cargo e novamente ao término do mandato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59. - Os Secretários Municipais serão escolhidos entre cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos e no exercício de seus direitos políticos, corno cargos de confiança do Prefeito.
Parágrafo único Os Secretários Municipais são obrigados a fazer declaração pública de bens, no ato de assumir e ao término do cargo, devendo enviar certidão à Câmara Municipal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em