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Que medida normativa os Secretários podem expedir para disciplinar a execução de leis, decretos e regulamentos relativos aos assuntos de suas Secretarias?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que medida normativa os Secretários podem expedir para disciplinar a execução de leis, decretos e regulamentos relativos aos assuntos de suas Secretarias?
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Resposta
Podem expedir instruções destinadas à execução das leis, decretos e regulamentos relativos aos assuntos de suas Secretarias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - Além das atribuições fixadas em lei ordinária, compete aos Secretários do Município:
I – orientar, coordenar e supervisionar as atividades dos órgão e entidades da administração municipal, na área de sua competência;
II – expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos relativos aos assuntos de suas Secretarias;
III – apresentar anualmente ao Prefeito, à Câmara Municipal e Conselhos Populares, relatórios dos serviços realizados nas suas Secretarias;
IV – comparecer à Câmara Municipal, quando por esta convocados e sob justificação específica;
V – praticar os atos pertinentes às atribuiç6es que lhes forem delegadas pelo Prefeito.
Parágrafo único Aplica-se aos Diretores e Dirigentes da Administração Indireta, Autárquica e Fundacional o disposto nesta seção.
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