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O que ocorre quando expira o prazo máximo para discussão e votação de projeto de iniciativa popular?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
O que ocorre quando expira o prazo máximo para discussão e votação de projeto de iniciativa popular?
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Resposta
O projeto segue automaticamente para votação, independentemente de parecer.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - A participação popular no âmbito do Poder Legislativo se dará diretamente na elaboração de:
I – projetos de Emenda à Lei Orgânica do Município de Eusébio;
II – projeto de lei complementar;
III – projeto de lei ordinária;
IV – veto popular à execução dos projetos constantes deste inciso, ressalvados as exceções do parágrafo único do art. 6º desta Lei Orgânica.
§ 1º Em ambos os casos a iniciativa popular será tomada por 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.
§ 2º Os projetos de lei apresentados através da iniciativa popular serão inscritos prioritariamente na ordem do dia da Câmara.
§ 3º Os projetos de lei de iniciativa popular serão discutidos e votados no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, garantida a defesa em Plenário por representantes dos interessados.
§ 4º Decorrido o prazo do § 3º deste artigo, o projeto irá automaticamente para votação, independente de parecer.
§ 5º Não tendo sido votado até o encerramento da sessão legislativa, o projeto de iniciativa popular estará inscrito automaticamente para votação na sessão seguinte da mesma legislatura ou na primeira sessão da legislatura subsequente.
§ 6º A alteração ou revogação de uma lei, cujo projeto seja originário de iniciativa popular, quando feita por lei, cujo projeto não teve iniciativa do povo, deve ser obrigatoriamente submetida a referendo popular.
§ 7º A lei objeto de veto popular deverá, automaticamente, ser submetida a referendo popular.
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