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Que espécie normativa deve disciplinar a realização de consultas plebiscitárias e referendárias no Município de Eusébio?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que espécie normativa deve disciplinar a realização de consultas plebiscitárias e referendárias no Município de Eusébio?
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Resposta
A matéria deverá ser disciplinada por uma Lei Complementar, que estabelecerá normas para a realização das consultas plebiscitárias e referendárias no Município de Eusébio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - É assegurado, no âmbito municipal, o recurso a consultas plebiscitárias e referendárias sobre atos, autorizações ou concessões do Poder Executivo e sobre lei ou parte de lei, projeto de lei ou parte de projeto de lei, cabendo a iniciativa ao Prefeito, a um terço dos vereadores da Câmara Municipal ou a 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.
§ 1º O Município assegurará ao Tribunal Regional Eleitoral os recursos necessários à realização das consultas plebiscitárias e referendárias.
§ 2º Lei Complementar disciplinará a realização de consultas plebiscitárias e referendárias no âmbito do Município de Eusébio.
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