Flashcard FC523923
Qual o percentual mínimo do eleitorado votante na última eleição exigido pela Lei Orgânica de Eusébio para que uma proposta popular seja admitida à tramitação?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Qual o percentual mínimo do eleitorado votante na última eleição exigido pela Lei Orgânica de Eusébio para que uma proposta popular seja admitida à tramitação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O percentual mínimo é de 5% (cinco por cento) do eleitorado votante na última eleição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - Quando a proposta popular for de no mínimo 5% (cinco por cento) do eleitorado votante na última eleição, e concluir por Proposta de Lei ou de Planejamento Administrativo será considerada, conforme o caso, Projeto de Lei ou Projeto de Planejamento e como tal terá, obrigatoriamente, a tramitação regimental prevista para a espécie.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em