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Como a Lei Orgânica de Eusébio classifica uma proposta popular que atingir o quórum mínimo quando tiver natureza legislativa ou de planejamento administrativo?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Como a Lei Orgânica de Eusébio classifica uma proposta popular que atingir o quórum mínimo quando tiver natureza legislativa ou de planejamento administrativo?
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Resposta
Será considerada Projeto de Lei se tiver natureza legislativa, ou Projeto de Planejamento se versar sobre planejamento administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - Quando a proposta popular for de no mínimo 5% (cinco por cento) do eleitorado votante na última eleição, e concluir por Proposta de Lei ou de Planejamento Administrativo será considerada, conforme o caso, Projeto de Lei ou Projeto de Planejamento e como tal terá, obrigatoriamente, a tramitação regimental prevista para a espécie.
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