Flashcard FC523925
Que exigência de tramitação a Lei Orgânica de Eusébio impõe à proposta popular que alcançar o percentual mínimo?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que exigência de tramitação a Lei Orgânica de Eusébio impõe à proposta popular que alcançar o percentual mínimo?
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Resposta
Deve observar obrigatoriamente a tramitação regimental prevista para a espécie a que for assimilada (projeto de lei ou projeto de planejamento).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - Quando a proposta popular for de no mínimo 5% (cinco por cento) do eleitorado votante na última eleição, e concluir por Proposta de Lei ou de Planejamento Administrativo será considerada, conforme o caso, Projeto de Lei ou Projeto de Planejamento e como tal terá, obrigatoriamente, a tramitação regimental prevista para a espécie.
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