Flashcard FC523926
Qual direito assegura a Lei Orgânica de Eusébio CE aos cidadãos em relação aos atos da Administração Municipal?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Qual direito assegura a Lei Orgânica de Eusébio CE aos cidadãos em relação aos atos da Administração Municipal?
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Resposta
Assegura o direito de acesso à informação, ou seja, o direito de ser informado sobre os atos da Administração Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - Todo cidadão tem direito de ser informado dos atos da Administração Municipal.
Parágrafo único Compete à Administração Municipal garantir os meios para que essa informação se realize.
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