Flashcard FC523927
O que compete à Administração Municipal na Lei Orgânica de Eusébio CE para viabilizar o direito de acesso à informação?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
O que compete à Administração Municipal na Lei Orgânica de Eusébio CE para viabilizar o direito de acesso à informação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Compete à Administração Municipal garantir os meios necessários para que os cidadãos recebam informação sobre seus atos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - Todo cidadão tem direito de ser informado dos atos da Administração Municipal.
Parágrafo único Compete à Administração Municipal garantir os meios para que essa informação se realize.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em