Flashcard FC523935
Qual é o prazo para a autoridade responder a um pedido reiterado que especifica as demandas do requerente?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Qual é o prazo para a autoridade responder a um pedido reiterado que especifica as demandas do requerente?
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Resposta
A autoridade terá o mesmo prazo aplicável à resposta inicial, ou seja, 15 dias, sendo esse prazo prorrogável por mais 15 dias com comunicação ao requerente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - Toda entidade da sociedade civil, regularmente registrada, poderá fazer pedido de informações sobre ato ou projeto da administração que deverá responder no prazo de 15 (quinze) dias ou justificar a impossibilidade da resposta.
§ 1º O prazo previsto poderá ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias, devendo, contudo, ser notificado de tal fato o autor do requerimento.
§ 2º Caso a resposta não satisfaça, o requerente poderá reiterar o pedido especificando suas demandas, para o qual a autoridade requerida terá o prazo previsto no parágrafo primeiro deste artigo.
§ 3º Nenhuma taxa será cobrada pelos requerimentos de que trata este artigo.
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